Flashcard FC516633
Qual a natureza jurídica das obrigações de contratos de pagamento por serviços ambientais relativas à conservação/restauração da vegetação nativa ou à adoção/manutenção de práticas
Lei nº 14.119/2021 - Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a natureza jurídica das obrigações de contratos de pagamento por serviços ambientais relativas à conservação/restauração da vegetação nativa ou à adoção/manutenção de práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris em imóvel privado?
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Resposta
Propter rem, vinculando o imóvel e passando a ser exigíveis contra o adquirente nas condições acordadas.• Vinculação ao imóvel: essas obrigações vinculam o imóvel e não apenas as partes originais do contrato.
• Abrangência: são aplicáveis quando tratam de conservação ou restauração da vegetação nativa ou da adoção/manutenção de práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris em imóvel privado.
• Efeito prático: asseguram a continuidade das medidas de proteção ambiental independentemente da transferência da titularidade do imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512805
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