Flashcard FC516639
Admite-se aplicar a teoria do fato consumado em matéria ambiental se a obra estiver consolidada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Admite-se aplicar a teoria do fato consumado em matéria ambiental se a obra estiver consolidada?
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Resposta
Não. A jurisprudência dos tribunais superiores veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que a obra esteja consolidada.
• Princípio da precaução: a interpretação prioriza medidas preventivas e a proteção ambiental, impedindo a eternização do direito de degradar.
• Licença e tempo: a existência de licença aparente ou o decurso do tempo não impedem a anulação de atos administrativos ilegais nem a imposição de reparação.
Veja como foi cobrado:
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