Flashcard FC516645
A sociedade de propósito específico (SPE) é um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A sociedade de propósito específico (SPE) é um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002?
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Resposta
Não, a sociedade de propósito específico não constitui um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002.
• Natureza: é uma forma de organização empresarial criada para atender a um objeto único e determinado, funcionando como instrumento contratual e societário, não como tipo legal distinto.
• Formas: pode adotar estruturas societárias previstas no ordenamento, como sociedade limitada ou sociedade anônima, mediante cláusulas contratuais ou estatutárias que limitem seu objeto e duração.
• Exigência em PPP: a exigência de SPE em parcerias público-privadas está prevista na Lei 11.079/2004, art. 9º, o que reafirma seu caráter funcional e não tipológico.
Veja como foi cobrado:
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