Flashcard FC516686
Até que idade, excepcionalmente, o ECA pode ser aplicado?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Até que idade, excepcionalmente, o ECA pode ser aplicado?
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Resposta
O ECA pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas de até 21 anos de idade.
• Regra: a proteção do ECA alcança, em termos gerais, pessoas até 18 anos de idade.
• Exceção: a aplicação até 21 anos ocorre apenas quando houver previsão legal expressa, não sendo automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512858
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em