Flashcard FC516687
O direito ao aleitamento materno alcança filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O direito ao aleitamento materno alcança filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade?
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Resposta
A situação de privação de liberdade da mãe não afasta o direito da criança ao aleitamento materno, impondo obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores de assegurar meios para a amamentação.
• Poder público: deve propiciar condições adequadas para o aleitamento materno e garantir meios para a amamentação dos filhos de mães privadas de liberdade.
• Instituições: devem oferecer infraestrutura, horários e apoio técnico quando necessário para viabilizar a amamentação.
• Empregadores: são responsáveis por propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive nesses casos.
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