Flashcard FC516693
Em apuração de ato infracional, a autoridade policial deve encaminhar ao Ministério Público a cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência nos casos de liberação ou não l
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em apuração de ato infracional, a autoridade policial deve encaminhar ao Ministério Público a cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência nos casos de liberação ou não liberação do adolescente?
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Resposta
Sim. A autoridade policial deve encaminhar ao Ministério Público cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência tanto quando o adolescente é liberado quanto quando não é liberado.
• Art. 176: dispõe que, sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao Ministério Público cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência, e a prática procedimental também abrange os casos de não liberação do adolescente.
Veja como foi cobrado:
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