Flashcard FC516695
É permitido transportar adolescente em compartimento trancado de viatura policial quando isso atentar contra sua dignidade ou oferecer risco à sua integridade?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É permitido transportar adolescente em compartimento trancado de viatura policial quando isso atentar contra sua dignidade ou oferecer risco à sua integridade?
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Resposta
É vedado transportar adolescente em compartimento trancado de viatura policial quando isso atentar contra sua dignidade ou oferecer risco à sua integridade.
O art. 178 do ECA estabelece essa proibição e prevê a responsabilização dos agentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512867
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