Flashcard FC516696
Quando o pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deve ser julgado improcedente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deve ser julgado improcedente?
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Resposta
Deve ser julgado improcedente quando, ao proferir sentença, a autoridade judicial reconhecer situações que afastam a responsabilização do adolescente.
• Prova da inexistência: existência de prova de que o fato não ocorreu afasta a responsabilização e torna o pedido improcedente.
• Ausência de prova: falta de comprovação da existência do fato torna o pedido improcedente.
• Não configuração: quando o fato não configura ato infracional não há base para aplicação de medida socioeducativa.
• Falta de participação: ausência de prova da participação do adolescente afasta a responsabilização e torna o pedido improcedente.
Veja como foi cobrado:
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