Flashcard FC517869
O que caracteriza evasão de divisas na operação denominada dólar-cabo?
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que caracteriza evasão de divisas na operação denominada dólar-cabo?
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Resposta
Constitui crime de evasão de divisas a remessa de moeda estrangeira ao exterior sem observância do sistema de câmbio autorizado, com compensação feita no Brasil em moeda nacional.• Remessa não autorizada: envio de moeda estrangeira ao exterior sem observância do sistema de câmbio autorizado em operação dólar-cabo.
• Compensação interna: pagamento equivalente é realizado no Brasil em moeda nacional em contrapartida à remessa externa.
• Enquadramento legal: a conduta se enquadra no art. 22 da Lei 7.492/1986 que pune operação de câmbio não autorizada com fins de evasão de divisas e a saída de moeda sem autorização.
Veja como foi cobrado:
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