Flashcard FC517871
A homotransfobia pode ser enquadrada nos tipos penais da Lei nº 7.716/1989 com base no conceito político-social de racismo?
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A homotransfobia pode ser enquadrada nos tipos penais da Lei nº 7.716/1989 com base no conceito político-social de racismo?
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Resposta
Sim. Jurisprudência admite a aplicação, por adequação típica, dos tipos penais da Lei nº 7.716/1989 às condutas de homotransfobia.
• Conceito político-social: reconhece que racismo vai além de traços biológicos e abrange práticas que inferiorizam e excluem grupos socialmente vulneráveis.
• Adequação típica: permite utilizar os tipos penais da Lei nº 7.716/1989 para situações odiosas semelhantes ao racismo, incluindo homotransfobia.
• Motivo torpe: a motivação odiosa decorrente da homotransfobia pode qualificar homicídio como praticado por motivo torpe.
• Liberdade religiosa: a repressão penal não atinge manifestações religiosas, salvo quando configurarem discurso de ódio que incite discriminação ou violência.
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