Flashcard FC517872
A exploração não autorizada de ouro configura usurpação mineral e crime contra o patrimônio?
Lei nº 8.176/1991 - Crimes contra a Ordem Econômica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A exploração não autorizada de ouro configura usurpação mineral e crime contra o patrimônio?
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Resposta
Sim, a exploração não autorizada de ouro constitui usurpação mineral e crime contra o patrimônio.
• Titularidade federal: a exploração atinge a titularidade da União sobre os recursos minerais, exigindo autorização legal para a extração.
• Tipificação legal: a Lei nº 8.176/1991, em seu art. 2º, tipifica como usurpação mineral a produção ou exploração de matéria‑prima pertencente à União sem autorização legal.
• Jurisprudência: jurisprudência de tribunal superior consolidou que a presença do minério em imóvel particular não afasta a dominialidade federal.
• Penas aplicáveis: a extração ilegal sujeita o agente à pena de detenção e multa.
Veja como foi cobrado:
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