Flashcard FC517873
O condenado por crime de tortura sempre inicia o cumprimento da pena em regime fechado?
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O condenado por crime de tortura sempre inicia o cumprimento da pena em regime fechado?
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Resposta
Não, a imposição do regime inicial fechado não é automática para todos os condenados por tortura.• Regra legal: a lei prevê início em regime fechado para a tortura.
• Exceção por omissão: a omissão pode ser punida com detenção de 1 a 4 anos e não implica automaticamente início no regime fechado.
• Fixação do regime: o regime obedece aos critérios do art. 33 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena.
• Jurisprudência: a natureza do crime, isoladamente, não impõe regime obrigatório, devendo o juiz avaliar o caso concreto.
Veja como foi cobrado:
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