Flashcard FC517875
A fixação do montante do prejuízo é obrigatória no laudo pericial de dano ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A fixação do montante do prejuízo é obrigatória no laudo pericial de dano ambiental?
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Resposta
Não, a fixação do montante no laudo não é obrigatória de forma absoluta, sendo condicionada à viabilidade técnica e à existência de elementos suficientes para mensuração.• Sempre que possível: a perícia deve fixar o montante apenas quando houver viabilidade técnica e informações suficientes para a mensuração.
• Laudo quando inviável: se a mensuração for impossível no momento, o laudo deve registrar essa impossibilidade e indicar diligências ou estudos para eventual quantificação posterior.
Veja como foi cobrado:
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