Flashcard FC517877
Qual é a natureza da ação penal nas infrações penais ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza da ação penal nas infrações penais ambientais?
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Resposta
A ação penal nas infrações penais ambientais é pública incondicionada.
• Titularidade: a titularidade para promover a ação penal cabe ao órgão ministerial competente, que atua ex officio.
• Dependência processual: a instauração não depende de representação, queixa ou autorização da vítima para iniciar o processo.
• Fundamento: a natureza da ação penal visa à proteção de bens jurídicos difusos e ao interesse público na preservação do meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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