Flashcard FC517878
A homologação judicial da colaboração premiada precisa ocorrer antes do oferecimento da denúncia para que o acordo seja válido?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A homologação judicial da colaboração premiada precisa ocorrer antes do oferecimento da denúncia para que o acordo seja válido?
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Resposta
Não, a homologação não precisa ocorrer antes do oferecimento da denúncia, e a ausência de homologação prévia não implica nulidade automática.
• Requisitos de validade: voluntariedade, utilidade e veracidade da colaboração devem ser comprovadas para a validade do acordo.
• Contraditório e ampla defesa: devem ser observados no procedimento relativo à colaboração premiada.
• Apreciação judicial: cabe ao juiz avaliar a proporcionalidade dos benefícios concedidos à colaboração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514050
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