Flashcard FC517879
Admite-se indisponibilidade de bens em nome de interpostas pessoas quando houver indícios suficientes de crime de lavagem de dinheiro?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Admite-se indisponibilidade de bens em nome de interpostas pessoas quando houver indícios suficientes de crime de lavagem de dinheiro?
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Resposta
Sim. É admissível a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em nome de interpostas pessoas quando houver indícios suficientes de infração penal que indiquem que o acusado é o verdadeiro titular.
• Finalidade: impedir a frustração da persecução penal e garantir ressarcimento ao prejuízo decorrente do delito.
• Alcance: a medida pode recair sobre bens de terceiros quando sua existência indicar que o acusado é o verdadeiro titular.
• Jurisprudência: aceita-se alcançar bens de origem lícita ou ilícita e de terceiros não denunciados quando houver confusão patrimonial.
Veja como foi cobrado:
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