Flashcard FC517880
A denúncia por lavagem de capitais pode ser instruída com indícios da infração antecedente, mesmo sem sua condenação?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A denúncia por lavagem de capitais pode ser instruída com indícios da infração antecedente, mesmo sem sua condenação?
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Resposta
Sim. A denúncia por lavagem de capitais pode ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, ainda que esta não tenha sido julgada.
• Autonomia penal: O processo e o julgamento do crime de lavagem independem do processo e do julgamento do crime antecedente, preservando a eficácia da persecução penal.
• Instrução da denúncia: A denúncia pode ser oferecida com provas e indícios razoáveis da infração antecedente, sem exigir prévia condenação, ficando a análise da infração antecedente sujeita ao seu próprio processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514052
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