Flashcard FC517881
É necessária autorização judicial para a autoridade policial acessar dados cadastrais eleitorais em investigação de lavagem de dinheiro?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É necessária autorização judicial para a autoridade policial acessar dados cadastrais eleitorais em investigação de lavagem de dinheiro?
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Resposta
Não, a autoridade policial e o Ministério Público podem acessar sem autorização judicial os dados cadastrais eleitorais para fins de investigação de lavagem de dinheiro.
• Quem: autoridade policial e o Ministério Público têm acesso sem aval judicial.
• Quais dados: somente qualificação pessoal, filiação e endereço.
• Limitação: o acesso se destina à investigação criminal e não autoriza consultas amplas a outros conteúdos sigilosos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514053
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