Flashcard FC517882
O uso de empresas de fachada e de laranjas para ocultar origem ilícita configura lavagem de dinheiro sem prévia condenação?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O uso de empresas de fachada e de laranjas para ocultar origem ilícita configura lavagem de dinheiro sem prévia condenação?
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Resposta
Sim, o emprego de empresas de fachada e de laranjas para ocultar ou dissimular a origem de valores obtidos ilicitamente configura, em tese, crime de lavagem de dinheiro independentemente de prévia condenação.• Lavagem de dinheiro: consiste em operações destinadas a ocultar ou dissimular a origem de valores ilícitos.
• Empresas e laranjas: uso de empresas de fachada e de laranjas dá aparência lícita a recursos provenientes de crime.
• Crime autônomo: pode ser processado e punido independentemente de prévia condenação, sendo puníveis os fatos mesmo que o autor seja desconhecido, isento de pena ou a punibilidade esteja extinta.
Veja como foi cobrado:
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