Flashcard FC517883
A venda de munições entre pessoas físicas é lícita mediante autorização administrativa do sistema de controle de armas?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A venda de munições entre pessoas físicas é lícita mediante autorização administrativa do sistema de controle de armas?
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Resposta
A transferência entre pessoas físicas depende de autorização administrativa prévia para ser lícita.
• Autorização prévia: existência de autorização é condição essencial para a validade da transferência entre pessoas físicas.
• Irregularidade: sem autorização a operação é considerada irregular e não lícita.
• Fiscalização: o controle visa à identificação, ao registro e à rastreabilidade do material bélico.
• Sanções: o descumprimento pode gerar sanções administrativas e eventual responsabilização penal.
Veja como foi cobrado:
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