Flashcard FC517884
A aquisição de munição é permitida apenas no calibre da arma registrada e na quantidade prevista em regulamento?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A aquisição de munição é permitida apenas no calibre da arma registrada e na quantidade prevista em regulamento?
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Resposta
Sim, a aquisição de munição só é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento.
• Calibre correspondente: só é possível comprar munição compatível com a arma constante do registro.
• Quantidade regulamentada: deve obedecer aos limites e condições fixados em normas regulamentares.
• Jurisprudência consolidada: confirma essa interpretação restritiva e admite responsabilização administrativa e, conforme o caso, criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514056
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