Flashcard FC517885
A autorização para portar arma de fogo de uso restrito em todo o território nacional é concedida pela autoridade policial federal sem autorização do sistema nacional de armas?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A autorização para portar arma de fogo de uso restrito em todo o território nacional é concedida pela autoridade policial federal sem autorização do sistema nacional de armas?
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Resposta
Não, a autorização de porte em todo o território nacional refere-se às armas de uso permitido, não às de uso restrito.
• Autoridade competente: A autoridade federal concede porte nacional apenas para armas de uso permitido e essa concessão depende de autorização do sistema nacional de controle de armas.
• Armas de uso restrito: São reguladas de forma distinta, vinculadas a forças e órgãos de segurança, e não há autorização genérica de porte para civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514057
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