Flashcard FC517886
Importar arma de fogo sem autorização é crime e qual o aumento da pena se for de uso proibido ou restrito?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Importar arma de fogo sem autorização é crime e qual o aumento da pena se for de uso proibido ou restrito?
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Resposta
Importar arma de fogo sem autorização constitui crime, e a pena é aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito.
• Conduta: Importar, exportar ou favorecer entrada ou saída do território nacional de arma de fogo, acessório ou munição sem autorização constitui crime com pena de reclusão e multa.
• Agravante: Quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito, a pena é aumentada da metade, resultando em pena igual a P×3/2.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514058
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