Flashcard FC517887
O registro de arma autoriza o seu transporte em via pública?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O registro de arma autoriza o seu transporte em via pública?
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Resposta
Não, o registro da arma não autoriza o seu transporte em via pública enquanto não houver autorização específica para porte de arma, e transitar armado sem essa autorização é ilícito.• Posse: confere apenas o direito de manter a arma em local determinado, como residência ou local de trabalho, sob condições legais.
• Porte: exige autorização específica e mais restritiva para transportar a arma em via pública, sendo necessário para evitar sanções legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514059
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