Flashcard FC517888
Arma em residência registrada em nome de terceiro e sem certificado configura posse irregular para agente público?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Arma em residência registrada em nome de terceiro e sem certificado configura posse irregular para agente público?
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Resposta
Sim. A manutenção em residência de arma de fogo de uso permitido registrada em nome de terceiro e sem certificado federal configura posse irregular e é típica mesmo para agentes públicos.
• Posse irregular: ocorre quando a arma é mantida em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
• Autorização de porte: não exonera o agente público da exigência de registro e do certificado federal para a arma guardada na residência.
• Registro em terceiro: ter a arma registrada em nome de terceiro e sem certificado configura ausência de posse legal.
• Jurisprudência: confirma que agentes públicos também devem cumprir essas formalidades, sob pena de prática do delito previsto no estatuto.
Veja como foi cobrado:
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