Flashcard FC517889
A omissão de cautela ocorre quando o guardador deixa arma acessível a menor de 18 anos?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A omissão de cautela ocorre quando o guardador deixa arma acessível a menor de 18 anos?
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Resposta
Sim, configura crime de omissão de cautela quando o guardador deixa de observar as precauções necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo sob sua posse ou propriedade.
• Crime culposo: exige demonstração de negligência do guardador, não intenção de causar dano.
• Dever de guarda: a omissão em guardar a arma de forma segura é a conduta típica, como ausência de fechadura ou local inacessível.
• Autorização não afasta: a autorização para possuir arma não exonera a obrigação de custódia, e a inobservância configura crime com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514061
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