Flashcard FC517890
A omissão de comunicar extravio de arma sob guarda nas primeiras 24 horas configura crime?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A omissão de comunicar extravio de arma sob guarda nas primeiras 24 horas configura crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A omissão configura crime, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa, sem prejuízo de sanções administrativas e civis.
• Registro de ocorrência: deixar de registrar a ocorrência policial dentro do prazo caracteriza a conduta criminosa.
• Comunicação à autoridade policial: deixar de comunicar o extravio à autoridade policial dentro de 24 horas integra a mesma infração penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514062
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em