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Flashcard FC517896

Qual atendimento policial e pericial é garantido à mulher em situação de violência doméstica?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

Qual atendimento policial e pericial é garantido à mulher em situação de violência doméstica?
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Resposta

É garantido atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por profissionais do sexo feminino previamente capacitadas.


• Atendimento especializado: procedimento direcionado às especificidades da violência de gênero, com abordagem técnica e sensível.
• Ininterrupto: o serviço deve ser prestado em caráter contínuo para garantir acesso imediato à vítima.
• Profissionais preferenciais: atendimento realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino previamente capacitadas.





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