Flashcard FC517897
Quem pode conceder a fiança na prisão em flagrante por descumprimento de medidas protetivas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem pode conceder a fiança na prisão em flagrante por descumprimento de medidas protetivas?
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Resposta
A fiança, na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de medidas protetivas, somente pode ser concedida pela autoridade judicial.
• Autoridade policial: não tem competência para arbitrar ou conceder fiança nesse caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514069
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