Flashcard FC517898
É necessário registro de boletim de ocorrência ou instauração de inquérito para a concessão de medidas protetivas de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É necessário registro de boletim de ocorrência ou instauração de inquérito para a concessão de medidas protetivas de urgência?
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Resposta
Não. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente do registro de boletim de ocorrência ou da instauração de inquérito policial.
• Tipificação penal: a classificação do ato como crime não é requisito para a concessão das medidas protetivas de urgência.
• Ajuizamento de ação: o ajuizamento de ação penal ou cível não é requisito para a concessão das medidas protetivas de urgência.
• Inquérito policial: a existência ou não de inquérito policial não é requisito para a proteção judicial.
• Boletim de ocorrência: o registro de boletim de ocorrência não é requisito para a proteção judicial.
• Critério decisório: a decisão se funda na plausibilidade das alegações e no risco para a pessoa ofendida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514070
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