Flashcard FC517899
A prestação de assistência à mulher em situação de violência depende da formalização de boletim de ocorrência e da representação criminal?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A prestação de assistência à mulher em situação de violência depende da formalização de boletim de ocorrência e da representação criminal?
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Resposta
Não, a assistência é prestada independentemente do registro de boletim de ocorrência e da representação criminal.
• Boletim de ocorrência: o registro é direito da vítima, mas não é pré-requisito para atendimento médico, psicológico ou medidas protetivas urgentes.
• Representação criminal: a formalização da representação não é condição para receber assistência imediata e proteção dos serviços competentes.
Veja como foi cobrado:
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