Flashcard FC517900
A restrição ou suspensão do direito de visitas do agressor a dependentes menores pode ser determinada como medida protetiva de urgência independentemente de ação na vara de família
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A restrição ou suspensão do direito de visitas do agressor a dependentes menores pode ser determinada como medida protetiva de urgência independentemente de ação na vara de família quando houver risco à integridade física ou psicológica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A restrição ou suspensão do direito de visitas pode ser determinada como medida protetiva de urgência independentemente do ajuizamento de ação própria quando houver risco à integridade física ou psicológica da ofendida ou de seus dependentes.
• Imposição imediata: o juiz pode impor de imediato a restrição ou suspensão do direito de visitas aos dependentes menores como medida protetiva de urgência.
• Independência processual: a medida pode ser adotada independentemente do ajuizamento de ação própria na vara de família ou da infância quando estiver demonstrado risco à integridade física ou psicológica da ofendida ou de seus dependentes.
• Avaliação técnica: o magistrado deve ouvir a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar antes ou durante a decisão para garantir avaliação técnica e proteção imediata dos menores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514072
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em