Flashcard FC517901
Após comunicação da apreensão de bens usados no tráfico, qual providência o juiz deve adotar, em que prazo e há exceção?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Após comunicação da apreensão de bens usados no tráfico, qual providência o juiz deve adotar, em que prazo e há exceção?
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Resposta
O juiz deve determinar a alienação dos bens apreendidos no prazo de trinta dias contados da comunicação policial, excetuando-se as armas.
• Comunicação imediata: a autoridade de polícia judiciária comunica imediatamente ao juízo competente a apreensão dos bens apreendidos usados no tráfico.
• Prazo para alienação: o juiz determinará a alienação dos bens no prazo de trinta dias contado dessa comunicação.
• Armas: não são alienadas nesse rito e serão tratadas conforme legislação específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514073
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