Flashcard FC517902
A incorporação legítima e regular transfere a punibilidade penal para a incorporadora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A incorporação legítima e regular transfere a punibilidade penal para a incorporadora?
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Resposta
Não, a incorporação legítima e regular extingue a personalidade jurídica da pessoa jurídica incorporada e, por consequência, extingue a sua punibilidade.• Intranscendência da pena: A pena não pode ser transferida para a incorporadora quando a operação é legítima e não há fraude.
• Responsabilidade civil: A responsabilidade civil é transmissível à incorporadora e não impede medidas de reparação ambiental.
• Exceção por fraude: Se a incorporação for fraudulenta ou destinada a frustrar a execução da pena, pode haver tratamento diverso, inclusive desconsideração ou ineficácia.
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