Flashcard FC517903
A apreensão de bens empregados na infração ambiental depende de uso específico, exclusivo ou habitual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A apreensão de bens empregados na infração ambiental depende de uso específico, exclusivo ou habitual?
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Resposta
É permitida a apreensão de bens empregados na prática de infração ambiental independentemente de serem de uso específico, exclusivo ou habitual.
• Fundamento: a apreensão decorre diretamente da própria infração, não exigindo uso específico, exclusivo ou habitual para fins ilícitos.
• Bens abrangidos: veículo, ferramentas e produtos apreendidos durante a conduta lesiva ao meio ambiente podem ser apreendidos mesmo que tenham utilidades lícitas ou não tenham sido adquiridos com propósito criminoso.
• Finalidade: a medida visa impedir a reutilização do bem na conduta delituosa, produzir efeito desestimulador e assegurar a efetividade das sanções ambientais.
Veja como foi cobrado:
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