Flashcard FC517904
A posse irregular de arma deixa de ser crime se a arma estiver desmuniciada ou com defeito de funcionamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A posse irregular de arma deixa de ser crime se a arma estiver desmuniciada ou com defeito de funcionamento?
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Resposta
Não. A posse irregular é crime de perigo abstrato e de mera conduta, de modo que ausência momentânea de munição ou defeito genérico não afasta a tipicidade.
• Natureza do crime: crime de perigo abstrato e de mera conduta, dispensando demonstração de lesão ou perigo concreto ao bem jurídico protegido, que é a incolumidade pública.
• Efeito da desmunição: falta de munição ou defeito temporário não afasta a tipicidade porque a norma pune a manutenção irregular da arma independentemente da capacidade de disparo no momento.
• Exceção: exclusão da tipicidade apenas se ficar comprovada a absoluta inidoneidade da arma, isto é, inapta permanentemente para efetuar disparo.
Veja como foi cobrado:
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