Flashcard FC517905
A ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a ação penal relativa à lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
• Interesse público: a lei especial qualifica a violência doméstica como matéria de interesse público e reforça a proteção estatal.
• Ação penal: o Ministério Público pode promover a ação penal independentemente da vontade ou da apresentação de representação da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/514077
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em