Flashcard FC523448
Por que a denunciação da lide é incabível na ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado baseada na culpa anônima do serviço?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2005
Por que a denunciação da lide é incabível na ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado baseada na culpa anônima do serviço?
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Resposta
A denunciação da lide é incabível porque implicaria a inclusão de novo fundamento de responsabilidade na demanda, já que nessa hipótese não há terceiro identificado com vínculo jurídico de garantia ou direito de regresso para ser chamado ao processo.Se o agente for identificado posteriormente, o ente público poderá buscar o regresso em ação autônoma ou procedimento próprio, não por meio de denunciação que altere a base fática e jurídica do pedido original.
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