Flashcard FC523449
Quais são os requisitos concorrentes da responsabilidade objetiva do Estado?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2004
Quais são os requisitos concorrentes da responsabilidade objetiva do Estado?
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Resposta
São três requisitos concorrentes da responsabilidade objetiva do Estado: ação administrativa, dano e nexo causal.
• Ação administrativa: ato ou omissão do agente público ou decorrente da prestação de serviço público que gera risco ao particular.
• Dano: lesão efetiva a bem jurídico, patrimonial ou moral, apta a ser avaliada e reparada.
• Nexo causal: vínculo de causa e efeito entre a ação administrativa e o dano, que demonstra a responsabilidade estatal.
Veja como foi cobrado:
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