Flashcard FC523463
Quando a atuação de um agente de cobrança configura ato ilícito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
Quando a atuação de um agente de cobrança configura ato ilícito?
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Resposta
Configura ato ilícito quando a conduta excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.• Fim econômico ou social: a conduta excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
• Boa-fé: a conduta excede os limites impostos pela boa-fé.
• Bons costumes: a conduta excede os limites impostos pelos bons costumes.
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