Flashcard FC525360
Que papel a Coordenação desempenha em relação à doação de armas, munições e materiais de uso controlado?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que papel a Coordenação desempenha em relação à doação de armas, munições e materiais de uso controlado?
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Resposta
Intermediar a doação desses materiais junto aos órgãos competentes, assegurando a regularidade dos procedimentos e registros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Compete à Coordenação de Gestão Administrativa da Polícia Legislativa Federal, além das atividades elencadas nos arts. 5º e 6º do Ato da Mesa nº 198, de 2021:
I - coordenar, dirigir e executar o assessoramento técnico-policial para a tomada de decisões;
II - coordenar, dirigir e executar a elaboração de análises, estudos, pareceres e projetos sobre assuntos encaminhados pelo titular do Departamento de Polícia Legislativa Federal;
III - planejar, coordenar, dirigir e executar as atividades relacionadas à formação, à capacitação, à profissionalização, ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento dos policiais legislativos federais em coordenação e colaboração com as unidades de recursos humanos e treinamento da Câmara dos Deputados;
IV - planejar, elaborar e fiscalizar acordos de cooperação técnica com instituições parceiras, bem como operacionalizar o intercâmbio institucional com órgãos de segurança pública ou proteção institucional;
V - instituir e coordenar, sob orientação do Diretor da Polícia Legislativa Federal, grupos de trabalho destinados a desenvolver estudos em assuntos específicos de interesse do Departamento de Polícia Legislativa Federal;
VI - intermediar as autorizações de aquisição de armas, munições e demais materiais de uso controlado junto aos órgãos competentes, bem como a doação desses materiais;
VII - coordenar a promoção de ações de difusão do conhecimento policial no âmbito do Departamento, bem como promover, em cooperação com a Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, a comunicação e relações públicas afetas à segurança institucional;
VIII - prestar apoio a outros setores do Departamento de Polícia Legislativa Federal;
IX - assessorar o Diretor da Polícia Legislativa Federal nos assuntos afetos à sua área de atuação;
X - desenvolver outras atividades correlatas.
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