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Que serviços de escolta a Coordenação deve planejar, coordenar e realizar para garantir a segurança de materiais da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que serviços de escolta a Coordenação deve planejar, coordenar e realizar para garantir a segurança de materiais da Câmara dos Deputados?
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Resposta
A Coordenação deve planejar, coordenar e realizar o serviço de escoltas de armas, munições, equipamentos e demais produtos controlados ou valiosos destinados à Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Compete à Coordenação de Policiamento Institucional:
I - planejar, coordenar, dirigir, avaliar e executar as atividades de policiamento e segurança para preservação de bens, serviços e interesses da Câmara dos Deputados;
II - planejar, coordenar, dirigir, avaliar e executar a preservação da ordem pública e da incolumidade de pessoas por meio de policiamento ostensivo nas áreas sob responsabilidade ou de interesse da Câmara dos Deputados e respectivas áreas circunvizinhas;
III - executar a fiscalização e o controle de trânsito nas vias situadas em áreas de interesse da Câmara dos Deputados, em conformidade com os limites da legislação aplicável, bem como de acordos firmados com as forças de segurança e de policiamento de trânsito do Distrito Federal;
IV - coordenar, fiscalizar e controlar o acesso e saída de pessoas e materiais nos locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados, inclusive com procedimentos de inspeção de segurança;
V - planejar, coordenar e executar as atividades de controle de multidão e de distúrbios civis, de gerenciamento de crise e de mediação de conflitos nos locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados e nas respectivas áreas circunvizinhas;
VI - controlar, fiscalizar e acautelar armas, munições e demais instrumentos de potencial ofensivo de agentes públicos e de demais pessoas devidamente autorizadas a portá-los que ingressem nas áreas sob responsabilidade da Câmara dos Deputados;
VII - controlar, fiscalizar, restringir e recolher qualquer material, objeto ou substância capaz de atentar contra a incolumidade física das pessoas ou de afetar a ordem e a segurança nos locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados;
VIII - supervisionar e executar a revista e a busca pessoal em conformidade com a legislação em vigor;
IX - supervisionar e executar a prisão em flagrante delito e a condução de preso ou depoente, na forma da lei;
X - planejar, coordenar e realizar o serviço de escoltas de armas, de munições, de equipamentos e demais produtos controlados ou valiosos para a Câmara dos Deputados;
XI - coordenar, gerir e fiscalizar a execução do serviço contratado de vigilância patrimonial;
XII - acompanhar o cumprimento dos mandados de busca e apreensão ou de prisão realizados nos edifícios e demais locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados;
XIII - retirar, dos locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados, quem perturbar a ordem ou as atividades da Câmara dos Deputados;
XIV - planejar, coordenar, dirigir, avaliar e executar operações táticas especiais nos locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados e nas respectivas áreas circunvizinhas;
XV - cumprir ordens de prisão em flagrante determinadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados ou dos Presidentes das Comissões Parlamentares e apresentar o preso à autoridade competente;
XVI - gerir e controlar o recebimento e a devolução de bens extraviados no âmbito da Câmara dos Deputados;
XVII - fiscalizar o emprego de aeronaves não tripuladas (VANTs/drones) nos locais sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e suas áreas circunvizinhas, sem prejuízo da atuação dos órgãos competentes;
XVIII - relacionar-se com os demais órgãos de segurança, visando à cooperação nas operações de policiamento ostensivo;
XIX - prestar apoio a outros setores do Departamento de Polícia Legislativa Federal;
XX - assessorar o Diretor da Polícia Legislativa Federal nos assuntos afetos à sua área de atuação;
XXI - desenvolver outras atividades correlatas.
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