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Flashcard FC525447

Que providência administrativa a norma determina sobre a lotação das funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa Federal?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Atos da Mesa da Câmara dos Deputados: Ato da Mesa nº 234/2025 Dispõe sobre a estrutura administrativa e as funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa Federal, responda:

Que providência administrativa a norma determina sobre a lotação das funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa Federal?
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Resposta

Determina o remanejamento dessas funções, ou seja, a redistribuição ou transferência das lotações ou quadros a que pertencem.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Ficam renomeadas e remanejadas as funções comissionadas constantes do Anexo I.

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