Flashcard FC525449
As funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa Federal estão limitadas às previstas no Anexo II?
Câmara dos Deputados (legislação)
As funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa Federal estão limitadas às previstas no Anexo II?
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Resposta
Sim. As funções comissionadas estão circunscritas às previstas no Anexo II.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa Federal são as constantes do Anexo II.
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