Flashcard FC525450
Quando o Ato sobre a Estrutura administrativa e as funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa Federal passa a vigorar?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando o Ato sobre a Estrutura administrativa e as funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa Federal passa a vigorar?
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Resposta
O Ato passa a vigorar na data da sua publicação.Isso significa que suas disposições tornam-se eficazes a partir da publicação oficial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
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