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Que efeito temporal decorre da vigência "na data da publicação" do Ato que disciplina a Estrutura administrativa e as funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa F
Câmara dos Deputados (legislação)
Que efeito temporal decorre da vigência "na data da publicação" do Ato que disciplina a Estrutura administrativa e as funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa Federal?
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Resposta
Produz aplicação imediata das normas desde a publicação, caracterizando a ausência de vacatio legis.Ou seja, não há período de espera para início de vigência.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
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