Flashcard FC525457
Que atividade típica da Polícia da Câmara dos Deputados abrange a proteção do Presidente da Câmara dos Deputados em qualquer localidade do território nacional e no exterior?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que atividade típica da Polícia da Câmara dos Deputados abrange a proteção do Presidente da Câmara dos Deputados em qualquer localidade do território nacional e no exterior?
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Resposta
A atividade de segurança do Presidente da Câmara dos Deputados, prestada em qualquer localidade do território nacional e no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara dos Deputados:
I - a segurança do Presidente da Câmara dos Deputados, em qualquer localidade do território nacional e no exterior;
II - a segurança dos Deputados Federais, servidores e autoridades, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados;
III - a segurança dos Deputados Federais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara dos Deputados, em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
IV - o policiamento nas dependências da Câmara dos Deputados;
V - o apoio à Corregedoria da Câmara dos Deputados;
VI - a revista, a busca e a apreensão;
VII - as de registro e de administração inerentes à Polícia;
VIII - a investigação e a formação de inquérito.
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