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Flashcard FC525469

Que atuação é prevista para os Inspetores de Polícia Legislativa quanto ao policiamento das dependências sob responsabilidade da Câmara dos Deputados?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

Que atuação é prevista para os Inspetores de Polícia Legislativa quanto ao policiamento das dependências sob responsabilidade da Câmara dos Deputados?
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Resposta

Participar do policiamento e da vigilância das dependências sob responsabilidade da Câmara dos Deputados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São atribuições dos Inspetores de Polícia Legislativa:

I - planejamento, supervisão, controle e execução dos trabalhos relacionados com os serviços de polícia, segurança e manutenção da ordem na Câmara dos Deputados;

II - coordenação e execução de tarefas relacionadas com inquéritos e sindicâncias instauradas na forma regulamentar;

III - participação no policiamento e vigilância das dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.

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