Flashcard FC525472
Que função os Agentes de Polícia Legislativa exercem sobre as pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que função os Agentes de Polícia Legislativa exercem sobre as pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados?
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Resposta
Realizar a identificação e a revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, observando instruções superiores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São atribuições dos Agentes de Polícia Legislativa:
I - execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Câmara dos Deputados;
II - policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios da Câmara dos Deputados;
III - identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de acordo com instruções superiores;
IV - realização de busca em pessoas ou em veículos necessária às atividades de prevenção e investigação;
V - controle e fiscalização da emissão e uso do cartão de identificação de funcionários e visitantes;
VI - retirada, das dependências da Câmara dos Deputados, de quem perturbar as atividades da Casa;
VII - exercício de atividades de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
VIII - inspeção na forma de instruções superiores, de entrada e saída de volumes e objetos;
IX - segurança de autoridades e delegações, nacionais e estrangeiras, nas dependências da Câmara dos Deputados;
X - investigações de ocorrências nas áreas sob administração da Câmara dos Deputados, nos prédios administrativos, blocos residenciais funcionais para Deputados Federais e estacionamentos;
XI - investigações em inquéritos policiais, instaurados nos termos do art. 269 do Regimento Interno .
XII - realização de ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;
XIII - realização de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições.
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