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Flashcard FC525476

Qual atuação cabe aos Agentes de Polícia Legislativa no âmbito da prevenção e combate a incêndios?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

Qual atuação cabe aos Agentes de Polícia Legislativa no âmbito da prevenção e combate a incêndios?
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Resposta

Exercer atividades de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência, em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São atribuições dos Agentes de Polícia Legislativa:

I - execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Câmara dos Deputados;

II - policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios da Câmara dos Deputados;

III - identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de acordo com instruções superiores;

IV - realização de busca em pessoas ou em veículos necessária às atividades de prevenção e investigação;

V - controle e fiscalização da emissão e uso do cartão de identificação de funcionários e visitantes;

VI - retirada, das dependências da Câmara dos Deputados, de quem perturbar as atividades da Casa;

VII - exercício de atividades de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

VIII - inspeção na forma de instruções superiores, de entrada e saída de volumes e objetos;

IX - segurança de autoridades e delegações, nacionais e estrangeiras, nas dependências da Câmara dos Deputados;

X - investigações de ocorrências nas áreas sob administração da Câmara dos Deputados, nos prédios administrativos, blocos residenciais funcionais para Deputados Federais e estacionamentos;

XI - investigações em inquéritos policiais, instaurados nos termos do art. 269 do Regimento Interno .

XII - realização de ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;

XIII - realização de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições.

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